Saiba mais sobre o direitos das pessoas com câncer

Ao receber um diagnóstico de câncer, é comum que a pessoa se sinta desamparada, com medo e muitas dúvidas. Mas saiba que existem direitos assegurados pela legislação brasileira, que garantem alguns benefícios – e até mesmo prazos para o início do tratamento.

Vale destacar que nem todo tipo de câncer dará acesso aos benefícios — geralmente apenas aqueles classificados como neoplasias malignas, ou seja, quando há uma proliferação anormal de células com estrutura diferente do tecido original, podendo provocar metástase (quando o câncer se espalha para tecidos e órgãos distantes).

Porém, muitas vezes, para conquistar esses direitos será necessário passar por uma perícia médica, ou seja, uma consulta com o médico da instituição que dará o benefício.

Se você está com a doença ou conhece alguém que recebeu o diagnóstico recentemente, veja abaixo quais são os direitos do pacientes com câncer:

Lei dos 60 dias

A Lei dos 60 Dias foi criada para garantir que o paciente com câncer que utiliza o SUS (Sistema Único de Saúde) tenha seu tratamento oncológico iniciado em até, no máximo, 60 dias após o diagnóstico.

Esse prazo foi determinado porque quanto mais rápido a terapia começar, maiores são as chances de cura e diminuem também os tratamentos invasivos.

Quem não iniciar o tratamento oncológico neste prazo precisa procurar a Secretaria de Saúde de seu município.

Medicamentos gratuitos

Os medicamentos usados no tratamento do câncer, muitas vezes, são de alto custo e devem ser oferecidos gratuitamente pelo SUS, quando o médico indicar, pelo tempo que for necessário.

Há uma listagem desses remédios, mas caso não esteja nesta lista, o médico pode fazer uma solicitação especial. Aprovada a solicitação, o indivíduo poderá retirar o remédio no local indicado.

Transporte gratuito

Cada município define suas normas, portanto, é fundamental informar-se sobre o assunto na região em que mora.

Em São Paulo, por exemplo, todos os pacientes com câncer que estejam se tratando, como quimioterapia e radioterapia, podem pedir o benefício, para usar gratuitamente metrôs, trens, ônibus municipais e intermunicipais.

Saque do FGTS

Todos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada possuem uma conta bancária própria vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) (FGTS). Todos os meses, os empregadores depositam nessa conta o equivalente a 8% sobre a remuneração do empregado.

Pacientes com câncer têm direito ao resgate total do valor depositado. Também podem resgatar o FGTS os trabalhadores que tiverem dependentes nessas condições (cônjuges, filhos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos e pais), desde que os dependentes já estejam registrados no INSS ou no Imposto de Renda.

Saque do PIS/PASEP

Pacientes oncológicos também podem efetuar saques dos saldos disponíveis nas contas de PIS/PASEP.

O PIS (Programa de Integração Social) se dá com empregados atuantes no setor privado e tem o pagamento sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Já o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) beneficia funcionários do setor público e é pago pelo Banco do Brasil.

Porém, apenas tem direito o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/ PASEP até 04/10/1988 que ainda não sacou. Podem sacar os pacientes com câncer e trabalhadores que tiverem dependentes nessas condições.

Prioridade na justiça

Geralmente, os processos judiciais e administrativos são bastantes demorados. No entanto, a legislação garante prioridade em casos de pessoas com câncer. Portanto, os processos serão tratados e julgados de forma prioritária.

Também é garantido direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.

Prioridade no recebimento de precatórios

Primeiramente, é importante destacar o que são precatórios: são as dívidas judiciais que o governo tem com o cidadão. Ao ganhar um processo na Justiça contra algum órgão do governo, é preciso entrar em uma fila para receber o pagamento.

Isso pode demorar anos, mas pessoas com doenças graves, como o câncer, podem conseguir prioridade no recebimento.

Atendimento domiciliar ao idoso enfermo pelos órgãos públicos

A lei garante ao idoso enfermo (60 anos ou mais), com câncer ou outras doenças, o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo serviço público de saúde ou serviço privado de saúde.

Isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria

Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (que equivale à aposentadoria de militares).

No entanto, quem estiver recebendo salário, ainda pagará o Imposto de Renda sobre esse rendimento.

Auxílio-doença

Trata-se de um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social que, por mais de 15 dias, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente. Ele funciona como uma licença: você fica afastado das atividades, fazendo seu tratamento e, mesmo assim, recebe uma remuneração.

O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, tem direito ao auxílio-doença desde que fique temporariamente incapacitado para o trabalho.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Trata-se de um benefício mensal ao trabalhador que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em virtude de doença ou acidente. É pago ao segurado enquanto permanecer nessa condição.

O paciente com câncer tem direito a aposentadoria por invalidez desde que fique comprovada sua permanente incapacidade para o trabalho.

Compra de veículo com isenção de impostos/Compra de carro adaptado

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto taxado sobre a fabricação de qualquer produto brasileiro. No caso dos carros, o valor desse imposto já está embutido no preço final.

Só têm direito à isenção os pacientes com câncer que ficaram com alguma sequela em membros superiores ou inferiores. Se esse for o seu caso, você terá direito a comprar um veículo adaptado (com câmbio automático e direção hidráulica), com o valor do imposto descontado.

Mulheres que tiveram câncer de mama e tiraram os gânglios linfáticos das axilas têm esse direito.

Tratamento Fora do Domicílio

Pessoas que são atendidas no SUS e não tiverem  condições de tratamento na sua região poderão ter uma ajuda de custo para se deslocar. No entanto, a distância precisa ser superior a 50 km.

Vale destacar que o Tratamento Fora do Domicílio é oferecido de acordo com disponibilidade do orçamento de cada município.

Referências: INCA, Abrale e Oncoguia.